Lei Complementar nº 647, de 25 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
647
Ano
2011
Data
25/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de rampas de acesso ao Edifício Pluri-habitacional na Rua da Constituição n.º 285, bairro Itararé, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia, nos itens do art. 99 da Lei Complementar n.º 271, de 29.12.99.
Proc. n.º 55672/10
Proc. n.º 55672/10
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica