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Lei Complementar nº 425, de 17 de dezembro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

425

Ano

2003

Data

17/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc425.pdf

Ementa

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 271 de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 271, de 27 de dezembro de 1999
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI