Lei Complementar nº 533, de 19 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
533
Ano
2007
Data
19/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta itens ao inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta Dispositivo
Lei Complementar nº 271, de 27 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica