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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 493, de 28 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

493

Ano

2005

Data

28/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_complementar_0493.pdf

Ementa

Acrescenta, altera e suprime dispositivos da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.
Proc. n.º 44091/99

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 271, de 27 de dezembro de 1999
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI