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Lei Ordinária nº 2426-A, de 07 de julho de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2426-A

2010

7 de Julho de 2010

Proíbe o abandono de veículos nas vias e logradouros públicos do Município.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.707, de 15 de dezembro de 2025
Vigência a partir de 15 de Dezembro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 4.707, de 15 de dezembro de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Proíbe o abandono de veículos nas vias e logradouros públicos do Município.
      TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
          Art. 1º. 
          Fica proibido o abandono de veículos nas vias e logradouros públicos do Município, por mais de 5 (cinco) dias.
              Art. 2º. 
              Ao infrator ao disposto no art. 1º será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por veículo.
                  Parágrafo único  
                  O infrator será notificado por Auto de Notificação de Abandono de Veículos na Via - NAV.
                      Art. 3º. 
                      O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no prazo de até 60 (sessenta) dias da sua publicação.
                          Art. 4º. 
                          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                              São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de julho de 2010.

                              TÉRCIO GARCIA
                              Prefeito Municipal