Lei Ordinária nº 2282-A, de 16 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
clubes, centros esportivos, academias
de ginastica e afins, estabelecimentos
comerciais de nutrição esportiva, de
suplemento alimentar e produtos
correlatos à atividade física, de exibir
nos locais de permanência dos seus
frequentadores, placa ou cartaz de
advertência sobre o uso inadequado
de anabolizantes.