Lei Ordinária nº 2114-A, de 06 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2114-A
Ano
2009
Data
06/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
adaptação de computadores para uso
de portadores de deficiência visual
por parte de Lan Houses e Cyber Cafés,
e dá outras providências.
adaptação de computadores para uso
de portadores de deficiência visual
por parte de Lan Houses e Cyber Cafés,
e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica