Lei Complementar nº 945, de 19 de julho de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

945

Ano

2019

Data

19/07/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 938, de 23.05.19, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 759, de 30.08.14, que dispõe sobre o Adicional de Risco da Guarda Civil Municipal.

Indexação

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