Lei Complementar nº 641, de 10 de dezembro de 2010

Altera a redação do caput, dos incisos I e II e acrescenta Parágrafo único ao Artigo 3º da Lei Complementar Nº 395, de 23/12/02, e suas alterações, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a empresa concessionária dos serviços de energia elétrica, visando à cobrança dessa contribuição na fatura mensal de consumo de energia elétrica.