Lei Ordinária nº 1645-A, de 09 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1645-A
Ano
2005
Data
09/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de água potável aos
frequentadores de danceterias, salões de
dança e estabelecimentos similares.
fornecimento de água potável aos
frequentadores de danceterias, salões de
dança e estabelecimentos similares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica