Lei Ordinária nº 1476-A, de 03 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1476-A
Ano
2004
Data
03/09/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 4º da Lei nº
2286, de 14.11.89, que disciplina a
contratação de pessoal por tempo
determinado, segundo o disposto no art.
37, IX da Constituição Federal, e dá outras
providências.
2286, de 14.11.89, que disciplina a
contratação de pessoal por tempo
determinado, segundo o disposto no art.
37, IX da Constituição Federal, e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta Dispositivo
Lei Ordinária nº 2.286, de 14 de novembro de 1989
Anexos Norma Jurídica