Lei Ordinária nº 2566-A, de 04 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2566-A
Ano
2011
Data
04/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta incisos X e XI ao art. 21 e altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei n.º 270-A/94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 270-A, de 22 de agosto de 1994
Anexos Norma Jurídica