Lei Complementar nº 1.078, de 09 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1078
Ano
2022
Data
09/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Proc. nº 47420/22
Proc. nº 47420/22
Indexação
parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais Fazenda Pública Municipal descontos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.078, de 09 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.080, de 20 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica