Lei Ordinária nº 3143-A, de 13 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3143-A
Ano
2013
Data
13/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título oneroso pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, de bens de uso comum do povo e de uso especial para colocação de outdoors, painéis, inclusive eletrônicos, front-lights, placas indicativas e outros equipamentos similares de natureza publicitária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica