Lei Complementar nº 348, de 09 de outubro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
348
Ano
2001
Data
09/10/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Permite a regularização de imóveis construídos irregularmente, nas condições que específica.
Indexação
regularização imóveis construídos irregularmente regularizados
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica