Lei Complementar nº 324, de 14 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
324
Ano
2000
Data
14/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a alíquota para regularização de imóveis construídos irregularmente, prevista no inciso II, § 6º do art. 137 da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente para os recolhimentos efetuados até 20 de dezembro de 2000.
Indexação
alíquota imóveis construídos irregularmente irregular uso ocupação solo recolhimento regularização
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica