Lei Ordinária nº 1240-A, de 21 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1240-A
Ano
2003
Data
21/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
08/07/2005
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 4.º da Lei n.º 675-A/98, isentando do pagamento do estacionamento rotativo, os veículos utilizados por Oficiais de Justiça, nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta Dispositivo
Lei Ordinária nº 675-A, de 02 de dezembro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1585-A, de 08 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica