Logo Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 908, de 17 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

908

2018

17 de Outubro de 2018

Revoga a Lei nº 3754-A, de 23.03.18, que altera o dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81, que dispõe sobre o Abono de Natal concedido aos funcionários e servidores Municipais, concedendo o efeito repristinatório ao dispositivo revogado por esta Lei.

Preparar para impressão
a A
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 3754-A, de 23 de março de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Revoga a Lei nº 3754-A, de 23.03.18, que altera o dispositivo da Lei nº 1890, de 21.12.81, que dispõe sobre o Abono de Natal concedido aos funcionários e servidores Municipais, concedendo o efeito repristinatório ao dispositivo revogado por esta Lei.
    PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei nº 3754-A, de 23 de março de 2018.
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 1º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 2º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Fica concedido o efeito repristinatório do § 1º do art. 1º da Lei nº 1890, de 21 de dezembro de 1981.
          Art. 3º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 2018.

              PEDRO GOUVÊA
              Prefeito Municipal