SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022

Vigência a partir de 25 de Outubro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Torna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

Art. 1º.

Ficam os administradores de condomínios residenciais e comerciais obrigados a instalar contentores de lixo nos condomínios sob sua responsabilidade.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

Art. 2º.

O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

I –

advertência, intimando o infrator para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

II –

multa, nos seguintes casos:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

o não cumprimento ou a utilização inadequada dos contentores de lixo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

em caso de reincidência, o valor estabelecido na alínea "a" será cobrado em dobro.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

Art. 3º.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de agosto de 2022.

KAYO AMADO
Prefeito Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.338, de 25 de outubro de 2022.

Lei Ordinária nº 4.308, de 04 de agosto de 2022