SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.684, de 22 de março de 1976

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1684 de 22 de março de 1976.

Proc. nº 00002695/2023-08.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 1684, de 22 de março de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

I –

Art. 3º, acrescido de parágrafo único: Art. 3º . "Parágrafo único. O modelo do Brasão de Armas, com o respectivo código hexadecimal RGB das cores definidas para cada elemento, está representado no Anexo I."

II –

Art. 5º, acrescido de parágrafo único: Art. 5º . "Parágrafo único. O modelo da Bandeira de São Vicente, respectivo código hexadecimal RGB das cores definidas para cada elemento, está representado no Anexo II."

III –

Art. 9º, §1º passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º As reproduções deverão obedecer as proporções e cores originais, ficando para tal disponíveis no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, arquivos destinados a servir de modelo e disponíveis para download."

Art. 2º.

Acrescente-se à Lei nº 1684, de 22 de março de 1976, o Anexo I e II:

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de outubro de 2023.

KAYO AMADO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.476, de 24 de outubro de 2023