Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 14/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 1ª discussão e votação na Sessão Ordinária de 14/12/2023, com a Emenda n.º 1, em regime de urgência.