Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 08/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Unidade Destino
Executivo - ÀP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5790, originário do Projeto de Lei n.º 193/23, que dispõe sobre Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo carnaval de rua, aprovado na 31ª Sessão Extraordinária