Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2024 | Proposição transformada em lei | 17/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2024
Unidade Local
Executivo - ÀP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação