Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024 | Parecer pela manutenção do veto | 05/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2024

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer pela manutenção do veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Devolvido com parecer n.º 218/24 fls. 31/48.