Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 07/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

07/11/2024

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Devolvido com parecer n.º 194/24 fls. 40/54