Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023 | Parecer pela manutenção do veto | 28/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela manutenção do veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer n.º 168/24 fls. 23/41