Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 21/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer n.º 162/24 com a emenda n.º 1 (fls. 11/27)