Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 | Proposição transformada em lei | 18/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2024
Unidade Local
Executivo - ÀP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação