Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 | Proposição transformada em lei | 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
Executivo - ÀP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação