Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Parecer pela manutenção do veto | 10/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela manutenção do veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer n.º 85/26