Processo Legislativo nº 101 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 10/06/2026 (Processo Legislativo nº 101 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

10/06/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Chefe da Divisão Legislativa - CDL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 2º turno

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 10/06/2026.