Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 15/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
COSPMAAM - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer n.º 1/26 ao PLC 17/26