Requerimento nº 14 de 2024 | Para encaminhamento ao Executivo | 23/02/2024 (Requerimento nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Unidade Destino
Executivo - ÀP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para encaminhamento ao Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Art. 86 - Compete ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei
XXXIII - prestar à Câmara as informações solicitadas, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias; (Emenda n.º 86)
Art. 86 - Compete ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei
XXXIII - prestar à Câmara as informações solicitadas, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias; (Emenda n.º 86)