Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Às Comissões competentes | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GabPres
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões competentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação