Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Ordinária de 12/02/2026