Processo Legislativo nº 3 de 2026 | Para conhecimento da matéria | 06/02/2026 (Processo Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para conhecimento da matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação