Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Às Comissões competentes | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GabPres
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões competentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação