Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Para conhecimento da matéria | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Para conhecimento da matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação