Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 | Proposição aprovada | 10/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GabPres
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 10/12/2025, em regime de urgência.