Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023 | Proposição transformada em lei | 09/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2024
Unidade Local
Executivo - ÀP
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GabPres
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação