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PCJ 45/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 45/26 ao PL 28/26
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Data Anexação: 14 de Abril de 2026
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
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PCJ 46/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 46/26 ao PLC 5/26
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Última Ação: A Prefeitura declinou da promulgação da Lei Complementar oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 05/26.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Tiago Peretto
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PCJ 47/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 47/26 ao PLC 17/26
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
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PCJ 48/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 48/26 ao PL 33/26
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
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PCJ 49/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 49/26 ao PR 2/26 - Mesa
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2026
Última Ação: Aprovado em discussão e votação única na Sessão Ordinária de 22/04/2026, em regime de urgência, votação nominal.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
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PCJ 50/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 50/26 ao PLC 15/26, com Emenda n.º 1
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Localização Atual: Executivo - ÀP
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Última Ação: Autógrafo encaminhado por e-mail.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
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PCJ 51/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 51/26 ao PL 35/26
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Edivaldo da Autoescola
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PCJ 52/2026 - Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer n.º 52/26 ao PLC 5/26 - Msg 28/26 - Veto Total
Apresentação: 22 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
Última Ação: A Prefeitura declinou da promulgação da Lei Complementar oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 05/26.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Data Anexação: 22 de Abril de 2026
Autor(es):
Tiago Peretto
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PCO 1/2026 - Parecer da Comissão Obras; Meio Ambiente
Ementa: Parecer n.º 1/26 ao PLC 17/26
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
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PJC 1/2026 - Parecer da Comissão de Juventude, Cultura
Ementa: Parecer n.º 1/26 ao PL 33/26
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
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