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PL 184/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 46 da Lei Complementar n.º 1065, de 23 de setembro de 2023, bem como acrescenta os parágrafos 1.º e 2.º ao mesmo dispositivo.
Apresentação: 10 de Outubro de 2024
Processo: 293 / 2024
Autor:
Dr Palmieri
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 205/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria a Farmácia 24 Horas, de funcionamento ininterrupto, na rede municipal de saúde.
Apresentação: 31 de Outubro de 2024
Processo: 320 / 2024
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Texto Original
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