Pesquisar Matéria Legislativa

Proíbe o estacionamento e o abandono de caminhões, ônibus e veículos de carga de grande porte na Rua José Benedito Henrique, no bairro Catiapoã.

Proíbe o estacionamento e o abandono de caminhões, ônibus e veículos de carga de grande porte na Rua Milton Pinto (antigo 79), Parque das Bandeiras, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 2 da Lei n.º 3657-A/17, que dispõe sobre a proibição de novas ligações de energia elétrica e de água e esgoto em áreas invadidas ou que se caracterizem como loteamentos clandestinos sem autorização prévia do Município de São Vicente.