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PLC 9/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a expedir Carta de Habitação às unidades habitacionais do Conjunto Residencial Humaitá, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2017
Processo: 63 / 2017
Autor:
Castelinho
Matéria Anexadora:
Processo Legislativo nº 63 de 2017
Data Anexação: 31 de Janeiro de 2025
Autor(es):
Castelinho
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