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PL 244/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a nomenclatura do Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a redação da Lei n.º 282-A, de 3 de novembro de 1994.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2017
Processo: 497 / 2017
Autor:
Higor Ferreira
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3752-A, de 20 de março de 2018
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PL 250/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do artigo 3.º da Lei n.º 1634-A, de 21.10.05 e alterações, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV
Apresentação: 14 de Dezembro de 2017
Processo: 504 / 2017
Autor:
Pedro Gouvêa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 3739-A, de 10 de janeiro de 2018
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