Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
244
Data de Apresentação
07/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 497/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a nomenclatura do Conselho Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a redação da Lei n.º 282-A, de 3 de novembro de 1994.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada