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Resultados
PL 237/2017 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Acrescenta dispositivos na Lei n.º 3666-A, 27.09.17, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de São Vicente e dá outras providências.

Apresentação: 7 de Dezembro de 2017
Processo: 485 / 2017
Autor:  Pedro Gouvêa - Prefeito Municipal
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 3699-A, de 08 de dezembro de 2017