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Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Vicente.

Institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas instituições de ensino de São Vicente

Institui o Programa Municipal de Saúde da Juventude.

Institui o Programa “Melhor Idade Ativo e Saúde da Pessoa Idosa”, e dá outras providências.

Estabelece o Programa de Bolsas de Estudos e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar abatimento parcial de impostos devidos para instituição de ensino particular que ofereça vagas para a rede publica de ensino municipal de São Vicente e dá outras providências.

Institui no Município de São Vicente o Programa "Adote uma Praça" e dá outras providências.

Institui o Serviço de Famílias Acolhedoras no Município.