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Redenomina, extingue e cria cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, que dispõe a Lei n.° 1976/84, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual para o evento que especifica.

Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, que dispõe a Lei n.° 1976/84, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 15/91.

Dispõe sobre o reajuste salarial de 7% sobre o salário base e 20% sobre o abono alimentação dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.

Revoga o inciso XII do art. 1° da Lei Complementar nº 15, de 28.11.91.

Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.

Institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Divida Ativa - FEDA e dá outras providências.

Acrescenta anexo II e altera a redação do artigo 7.° da Lei Complementar n.° 743, de 18 de dezembro de 2013, que estabelece condições de provimento, altera o quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargos e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97, e suas alterações.

Altera o Anexo l da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de área de eventos do Itararé.

Dispõe sobre o Adicional de Risco do Guarda Civil Municipal.

Altera os Anexos l, III e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1°, e do § 2° do art. 2° da Lei Complementar n° 748, de 07.03.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.

Inclui o parágrafo único ao art. 206, da Lei n° 1745, de 29/09/1977 Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências.

Altera os Anexos I e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2015, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2015, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.

Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2015.

Dispõe sobre a instituição de bônus aos integrantes do Quadro do Magistério, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso e procedimento para o licenciamento dos ciclomotores no Município, estabelece valores para cobrança de taxa e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2015, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques nas Praias do Gonzaguinha e dos Milionários, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2015, nas condições que especifica.

Revoga a Lei Complementar n° 665, de 21.10.11, que dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa.

Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745/77 Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Prorroga o prazo para protocolo de requerimentos visando à instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9º da Lei Complementar n° 734, de 01.11.13.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SIMDC, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 1°, da Lei Complementar n° 767, de 24.10.14, que alterou a Lei Complementar n° 748, de 07.03.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.

Altera redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 558 de 17.12.08. alterada pela Lei Complementar nº 670 de 25.11.11 e suas alterações e dá outras providências.

Altera redação, acrescenta e suprime dispositivos e altera o Anexo I da Lei Complementar n° 628, de 01.10.10, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, alterada pelas Leis Complementares n°s 635, de 05.11.10, e 718, de 07.08.13, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências.

Altera redação do caput do art. 230 e acrescenta o parágrafo único ao art. 232 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 755, de 09 de maio de 2014, que dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa - FEDA e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, para pagamento parcelado, nas condições que especifica.

Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios para o fomento ao esporte no Município de São Vicente/SP; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

Dispõe sobre o levantamento de importâncias depositadas em juízo, cria o Fundo de Reserva e Depósitos Judiciais e dá outras providências.

Desafeta da classe dos bens patrimoniais do Município e transfere para a dos bens de uso comum do povo, a área que descreve e a denomina Praça da Biquinha.

Denomina Dr. Francisco Geraldo Sampaio Feitosa o Pronto Socorro do Humaitá.

Autoriza o uso, a título preçário, da Área de Eventos da Praia do Itararé, pela Casa Anderson, no período de 7 de fevereiro a 9 de março de 2014, para a realização do evento denominado "Carnaval de Antigamente".

Proíbe a emissão sonora enquadrada como de alto nível por parte, de automóveis dotados de aparelhos de som em circulação ou estacionados em vias e logradouros públicos do Município, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no Gonzaguinha e da Praça Clóvis Chaves dos Santos, no Humaitá, no dia 10 de maio de 2014, pela Brasil Soka Gakkai Internacional, para a realização do evento Proposta da Paz.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas na Lei Orçamentaria nº 3159-A, de 27 de dezembro de 2013.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o LAM - Lar de Acolhimento de Meninas e Meninas, visando à cessão de servidores públicos municipais à entidade.

Cria e institui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Ovário, a ser realizado anualmente no dia 8 de maio.

Proíbe o uso de placas informativas e impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: "Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo", e dá outras providências.