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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2014

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2014

Número

30

Data de Apresentação

09/10/2014

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Sim

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Prorroga o prazo para protocolo de requerimentos visando à instrução dos pedidos de regularização ou legalização de imóveis, previsto no art. 9º da Lei Complementar n° 734, de 01.11.13.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI